1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar e usar este aplicativo ("FASTER"), você aceita e concorda em estar vinculado aos termos e disposições deste acordo. Além disso, ao usar os serviços particulares deste aplicativo, você estará sujeito a quaisquer regras ou diretrizes publicadas aplicáveis a tais serviços.
2. REQUISITOS DE IDADE
O FASTER é destinado a usuários com idade mínima de 13 (treze) anos. Menores de 18 (dezoito) anos devem obter consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais para utilizar o aplicativo. Ao utilizar o FASTER, você declara que possui a idade mínima exigida ou que obteve a devida autorização parental/legal. O FASTER respeita integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente no que se refere ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, conforme os arts. 14 e seguintes da LGPD. Dados de menores de idade somente serão coletados com consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O FASTER é um aplicativo gratuito de monitoramento de hidratação e bem-estar. O serviço é fornecido "como está" e o FASTER não assume responsabilidade pela pontualidade, exclusão, entrega incorreta ou falha no armazenamento de qualquer comunicação do usuário ou configurações de personalização.
4. GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE COBRANÇAS
O FASTER é um aplicativo totalmente gratuito. Não há cobranças, assinaturas, compras dentro do aplicativo ou taxas de qualquer natureza para o uso dos recursos disponíveis. Caso futuramente venham a ser implementados recursos pagos, os usuários serão devidamente informados com antecedência sobre os valores, formas de pagamento e condições aplicáveis, e tais serviços somente serão ativados mediante aceite expresso do usuário.
5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE – CONTEÚDO DE SAÚDE, NUTRIÇÃO E EXERCÍCIOS
O conteúdo disponibilizado pelo FASTER — incluindo, mas não se limitando a, recomendações de hidratação, informações nutricionais, dicas alimentares e sugestões de atividade física — possui caráter meramente informativo e educacional. Esse conteúdo NÃO substitui, em hipótese alguma, o acompanhamento por profissional de saúde qualificado. O usuário deve consultar um médico, nutricionista, educador físico (personal trainer) ou outro profissional habilitado antes de adotar qualquer dieta, rotina de exercícios ou mudança de hábitos com base nas informações do aplicativo. O FASTER não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo do aplicativo sem o devido acompanhamento profissional.
6. PRIVACIDADE
Seus dados são importantes para nós. Nossa Política de Privacidade explica como coletamos, usamos e protegemos suas informações. Ao usar o aplicativo, você concorda que o FASTER pode usar esses dados de acordo com nossa Política de Privacidade.
7. CONTAS DE USUÁRIO
Você é responsável por manter a confidencialidade da senha que você usa para acessar o serviço e por qualquer atividade ou ações sob sua senha. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo, incluindo mas não se limitando a software, códigos-fonte, designs, interfaces, logotipos, marcas e conteúdos, são de titularidade exclusiva da FASTER. É estritamente proibida a cópia, modificação, distribuição, engenharia reversa ou qualquer uso não autorizado destes materiais sem prévia autorização por escrito.
9. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – ECA DIGITAL
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e com as diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), o FASTER compromete-se a:
• Não coletar dados pessoais de menores de 13 anos sem consentimento inequívoco dos pais ou responsáveis legais;
• Não direcionar publicidade ou conteúdo comercial abusivo a crianças e adolescentes;
• Garantir que o conteúdo do aplicativo seja adequado e seguro para todas as faixas etárias;
• Prover mecanismo para que pais ou responsáveis possam solicitar a exclusão dos dados de menores sob sua responsabilidade;
• Não realizar o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes que vá além do estritamente necessário para a funcionalidade do aplicativo.
10. MODIFICAÇÕES
O FASTER reserva-se o direito de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio. Você concorda que o FASTER não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do serviço.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, será competente o foro da comarca do domicílio do usuário, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Última atualização: Março de 2026.